Categoria: Projetos

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Deputado Estadual Coronel Lee protocola Projeto de Lei que estabelece direitos de cessão de uso para espaços para colocação de antenas de transmissão de sinal

Os chamados “pontos cegos” na radiocomunicação das Forças de Segurança do Estado do Paraná podem estar com os dias contados. Isso porque o Deputado Estadual Coronel Lee protocolou na semana do dia 16, um projeto de lei preocupado em melhorar a radiocomunicação desses setores essenciais à sociedade.

O projeto visa acabar com o que é conhecido como “pontos cegos”, ou aqueles pontos onde a radiocomunicação acaba não funcionando, interferindo no trabalho das equipes, seja por barreiras naturais, como morros, ou artificiais, como prédios, por exemplo. “A radiocomunicação é um bem precioso para as autoridades que diretamente estão no foco de problemas como desastres naturais e segurança pública. Sem a radiocomunicação fica inviável o trabalho operacional”, destaca o autor do Projeto de Lei 169/2020.

O projeto
Em suma, o projeto “dispõe sobre a reserva e cessão de uso de espaço descoberto nos condomínios de comunicação nos topos de edifício para instalação de antenas de radiocomunicação a serviço da Segurança Pública”. Em outras palavras, quer dizer que áreas no topo dos edifícios passam a ter um lugar “pré-reservado” para as antenas destinadas a esse tipo de comunicação.

“Como funciona hoje: as Forças de Segurança têm que alugar um espaço para colocar a sua antena estrategicamente onde precisa expandir seu sinal. Nos topos dos edifícios tem o chamado ‘condomínio de comunicação’. É aquele espaço que vemos ao andar, principalmente pelos grandes centros, no alto dos prédios, cheios de antenas. Em cidades grandes, o valor do aluguel pode chegar até R$ 10 mil por mês. É caro se pensarmos que a antena está justamente naquele espaço para atender toda a população. Isso, sem considerarmos que muitos equipamentos são instalados com a benevolência, benesse ou amizade de cidadãos que querem apenas ajudar a Policia. Esse projeto tem por finalidade deixar esses espaços reservados para as Forças de Segurança, sem onerar o Estado e sem onerar a sociedade, pois é pela causa do bem comum”, detalha o parlamentar.

Já em áreas abertas, a instalação é um pouco mais complicada devido a falta de espaço. “É quase impossível hoje achar, dentro das cidades, um espaço desabitado. E quando acha, um projeto ambiental para a instalação de uma antena de radiocomunicação pode demorar até dois anos”, detalhou. Salientamos que mesmo com a digitalização da radiocomunicação, mais antenas serão necessárias, uma vez que a transmissão digital é mais limpa ao mesmo tempo que mais curta em questão de sinal do que a transmissão analógica”, frisa o deputado. “Quando aprovado, essa ação vai ampliar muito a área de cobertura, uma melhoria necessária para o bem de toda a população”, finalizou.

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Proposta em parceria com o Deputado Michele Caputo tem como foco central acabar com os pátios abarrotados de veículos apreendidos e com focos de dengue

Foi protocolado na tarde de segunda (9) um novo projeto de autoria do Deputado Estadual Coronel Lee em conjunto com o Deputado Estadual Michele Caputo onde agiliza as tratativas de carros apreendidos por determinação judicial. A nova lei prevê que com isso, que casos que levam anos para serem resolvidos passem a ter um tempo de conclusão menor, acabando até mesmo com problemas crônicos, como focos de dengue nesses veículos.

Atualmente, a lei determina que “a apreensão de veículo automotor por ordem da autoridade policial ou judicial, o bem ficará sob guarda e responsabilidade do Poder Executivo por até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de apreensão. Decorrido o prazo do caput, é permitida a alienação do bem mediante leilão público, precedida de avaliação”. Na prática isso não acontece, e leva-se anos para a conclusão desses processos.

Focos de dengue

Para o Deputado Estadual Coronel Lee, é chegada a hora de resolver o caso desses veículos. “Hoje no Paraná os veículos decorrentes de processos judiciais são os que mais ficam nos pátios, e em alguns casos, levam mais de dez anos para serem resolvidos. Eles ficam sucateados e lotam os pátios do Detran, Ciretran, Batalhões da PM e até delegacias da Polícia Civil”, relata.

O parlamentar ainda lembra do caso de saúde pública. “Não é raro vermos focos de dengue nesses lugares onde se aglomeram os veículos, o que leva à calamidade que temos enfrentado atualmente, com surtos dessa doença em todo o Estado, uma pauta sempre levantada pelo colega Deputado Michele Caputo”, explicou o deputado.

Segundo relatado no projeto protocolado na segunda, “atualmente estão sob a custódia do Executivo cerca de 12.000 veículos automotores, oriundo de ordem judicial”. “Temos que dar agilidade a esses processos, liberar esses pátios por questões de saúde pública e mesmo espaço para outros usos. Acredito que dessa forma podemos contribuir para que a dengue e outras doenças não sejam mais propagadas por termos centenas de veículos abarrotando pátio de delegacias”, finalizou o Deputado.

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Projeto de autoria do Deputado Estadual Coronel Lee pede melhor qualificação para profissionais que trabalham com artes marciais

“Amarrar uma faixa preta na cintura não qualifica ninguém a dar aula de artes marciais. O que qualifica, é que essa pessoa esteja ligada à uma Federação, Associação ou Confederação, que valide seus ensinamentos”.

A fala curta e pontual do Deputado Estadual Coronel Lee confirmou a aprovação do projeto 510/2019 na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná no início da tarde desta segunda (17). “É um projeto importante porque valida o profissional de arte marcial no ensino da técnica que se empenha a aprender e a ensinar. Isso inibe que qualquer um abra uma academia e acabe passando as técnicas, valores e princípios das artes marciais de uma maneira equivocada”, finalizou o parlamentar.

Após essa aprovação, o projeto segue em andamento, e de ir agora a plenário para a apreciação dos deputados.

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Solução apresentada pelo Deputado Estadual Coronel Lee ganha destaque mundial e ganha a chance de ser apresentada na Escócia, em novembro

E se os rios urbanos de Cascavel fossem tão limpos que pudéssemos até mesmo nadar e pescar neles? Parece utopia ou história contada pelos nossos avós, mas que está bem perto de voltar a ser uma realidade.

Ao longo de 2019, o Programa “Corredores de Água Boa” foi pensado justamente para que rios urbanos de todo o estado do Paraná voltassem a ser aquilo que foram um dia: limpos e despoluídos para o uso da população.  A ideia deu tão certo, que foi convidada pela ONU, na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, COP26 para ser apresentada na Escócia, no mês de novembro deste ano, como painel de solução ambiental.

“Logo no início do nosso mandato (fevereiro de 2019), recebemos a informação de que as águas dos rios que abasteciam a cidade de Cascavel estavam contaminadas, o que levou a uma série de problemas de saúde à população naquela época. Então, entre os projetos que começamos a trabalhar, o de termos uma solução para a água potável na cidade e em quantidade, entrou como prioridade”, relata o Deputado Estadual Coronel Lee. “A nossa equipe começou a trabalhar nisso e montou, ao longo dos meses seguintes, uma solução completa para esse problema, não para ser paliativa, mas para ser uma solução que vai salvar o futuro da nossa água. Apresentamos esse plano juntamente com o Secretário de Meio Ambiente de Cascavel, Sr. Wagner Yonegura e o consultor ambiental Sr. Carlos Ferreira ao prefeito Leonaldo Paranhos, que prontamente autorizou a execução do programa. Solução que foi apresentada em diversos eventos ambientais e que resultou no convite da ONU, que se interessou pelo seu modo de implantação”, revela o parlamentar.

O projeto

O projeto nasceu com a finalidade de garantir água potável e em grande quantidade às futuras gerações. Consiste também em recuperar os dois principais rios que abastecem Cascavel – os rios Cascavel e São José. O projeto prevê a recuperação das áreas de nascentes, proteção com cercas e plantio de árvores e outras ações, totalizando 17 projetos dentro desse programa.  

     Isso já está em andamento e o que é melhor: sem ônus para o município. A recuperação de nascentes na área urbana, as melhorias nas estradas rurais e construção de curvas de nível já são uma realidade. Recebemos também a confirmação da doação de 1 milhão e 140 mil mudas de árvores nativas que serão utilizadas no programa.

Contamos ainda com os benefícios financeiros aos produtores rurais. O produtor que ajudar a manter protegidas essas áreas de nascentes receberá um incentivo financeiro. São muitas melhorias para o meio ambiente e a população, e por isso despertou interesse da ONU para replicar em escala mundial.

O convite

Com um projeto bem montado e apresentado para vários atores que compõe a preocupação quanto ao clima, o convite enviado pela Organização das Nações Unidas não tardou a chegar. Quem recebeu foi a Secretaria do Meio Ambiente de Cascavel. Agora ficará a cargo do prefeito Paranhos representar a Capital do Oeste na cidade de Glasgow, na Escócia, no COP26, a Convenção das Nações Unidas para Mudanças Climáticas 2020.

“Dedicamo-nos muito desde o primeiro dia na formatação desse programa. O mais importante é que Cascavel será uma das seis cidades do mundo convidadas para o painel de discussão sobre cidades sustentáveis. É uma chance única de se colocar entre aqueles que estão fazendo a diferença para melhorar o clima e o meio ambiente no planeta”, lembra o Deputado Coronel Lee. “Estaremos à disposição de todos para a devida explanação deste grandioso trabalho. Algo assim tão importante não pode ser de um único município e essa apresentação à ONU servirá de modelo para quem quiser utilizá-lo”, finalizou.

Agora caberá ao prefeito Leonaldo Paranhos aceitar ou não o convite da ONU, para que Cascavel seja reconhecida mundialmente.

A conferência

A Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática de 2020, também conhecida como COP26, é a 26ª conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática. O evento será realizado em Glasgow, Escócia, no Reino Unido, de 9 a 19 de novembro de 2020, sob a presidência do governo do Reino Unido.  Esta conferência incorporará a 26ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), a 16ª reunião das partes para o Protocolo de Kyoto (CMP16) e a terceira reunião das partes para o Acordo de Paris. Esta será uma chance única de colocar Cascavel entre os players mundiais da conservação urbana da água e de cidades sustentáveis.

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Em vigor desde o final do ano de 2019 a Lei 20.070, foi acrescentada a emenda do Deputado Estadual Coronel Lee, que vai fortalecer o Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar

E se a Polícia Ambiental não tivesse poder para multar quem prejudica o meio ambiente? Parece incoerente, mas até bem pouco tempo, a Polícia Ambiental era contestada. O que restava era o combate ostensivo na esfera criminal contra a degradação da natureza, aliado a órgãos que pudessem efetivamente expedir multas.

Mas a Lei 20.070 de 18 de dezembro de 2019 veio alterar isso. A partir da proposição de uma emenda aditiva do Deputado Estadual Coronel Lee, o Batalhão de Polícia Ambiental do Paraná passa efetivamente a fazer parte do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. Isso quer dizer que a Polícia Ambiental ganha respaldo jurídico legal para autuar infratores contra o meio ambiente também na esfera administrativa sem contestação.

Para o Batalhão, uma grande conquista, apesar de ainda depender de órgãos como o Instituto de Água e Terra (Antigo Instituto Ambiental do Paraná – IAP) por não possuir corpo técnico para analisar e julgar autos de infração. Contudo, a nova Lei estabelece o direito do Batalhão Ambiental fazer auto de infração e demais documentos da esfera administrativa sem que ninguém possa contestar a sua competência para tal. “O Batalhão de Polícia Ambiental não pode mais ficar fora das políticas ambientais do Estado. Ainda temos muito o que progredir nesse setor, mas é um começo bastante importante, porque com recursos oriundos dessas autuações, por exemplo, parte disso pode se reverter para a própria polícia, com aquisição de novas viaturas e equipamentos”, comemora o deputado.

O que diz a lei

São infrações administrativas quaisquer ações ou omissões que violem regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A Lei federal de Crimes Ambientais disciplinou as infrações administrativas em seus artigos 70 a 76, e foi regulamentada pelo Dec. Fed. 6.514/08. O Poder Público, no exercício do poder fiscalizador, ao lavrar o auto de infração e de apreensão, indica a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas no decreto, pela análise da gravidade dos fatos, dos antecedentes e da situação econômica do infrator. A aplicação de sanções administrativas não impede a penalização por crimes ambientais, se também forem aplicáveis ao caso.

Qualquer pessoa, ao tomar conhecimento de alguma infração ambiental, poderá apresentar representação às autoridades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A autoridade ambiental não tem escolha: uma vez ciente, deverá promover imediatamente a apuração da infração ambiental sob pena de corresponsabilidade. É agora que entra de fato a função do Batalhão Ambiental, conforme a emenda proposta pelo Deputado Estadual Coronel Lee combinada a Lei Estadual 20.070, artigo 3º, § 3º  (o Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde da Polícia Militar do Paraná integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente) com a Lei Federal 9.605 de 1998 , artigo 70: considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.: §1 . São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. “Uma grande conquista. Trabalhamos diuturnamente para que as Forças de Segurança de todo o Estado possam sempre atuar de maneira legal e eficaz no combate de todos os tipos de delitos”, finalizou o parlamentar.