Projeto de Lei Complementar 19/2020 do Executivo tem proposta de três emendas

Parlamentares fizeram ressalvas no projeto vindo do Governo do Estado que visa mudar questões sobre progressões e promoções dos servidores públicos

Uma pauta “quente” deve ganhar os noticiários e principalmente, as redes sociais na metade de dezembro de 2020. O Projeto de Lei Complementar 19/2020 que trata de questões fiscais pretende estabelecer uma nova reforma fiscal, sobretudo em questões de Promoções e Progressões dos servidores público, que deverão, conforme solicita o Governo do Paraná, ser pagas apenas após disponibilidade orçamentária.

Sensível ao tema, o Deputado Coronel Lee assina alguns pedidos de ajustes dentro dessa proposição vinda do do governo. Primeiro, por meio da Emenda Aditiva, que fala resguardar as chamadas carreiras típicas de estado, como os integrantes, portanto, das Polícias Militar, Civil, Científica, Penal e da Socieducação. A segunda é a Emenda Supressiva ao teor dos artigos 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 da PLC 19/2020, que em síntese, sugere o “reconhecimento e a importância dos servidores da segurança pública do Paraná e a essencialidade de suas atividades neste momento de pandemia”. Já a terceira emenda é Moditificativa e reforça, em sua justificativa, as outras duas emendas, lembrando do Decreto nº 4.385 de 27 de março de 2020, cujo requerimento foi enviado pelo Deputado Coronel Lee, que garantiu a ascensão (por meio de promoções e progressões) nas respectivas carreiras da segurança pública.

Abaixo, disponível para download, estão as três emendas assinadas pelo Deputado Coronel Lee.

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