Alteração da lei do CMEIV, proposta pelo Deputado Coronel Lee em benefício dos Militares Veteranos E do Colégio Cívico-Militar, entrará em pauta extraordinária na Alep
Mesmo com o recesso de início de ano no Legislativo do Paraná, o Deputado Coronel Lee e sua equipe não param. Nesta segunda-feira (11), a partir das 14h30, será discutido e votado o Projeto de Lei que visa alterações no texto encaminhado pelo Executivo aonde se pretende a diminuição do tempo para inscrição no CMEIV – de Militares Estaduais Inativos Voluntários. Em síntese, diminuirá em três anos o tempo de espera para um Militar Veterano que queira ingressar no CMEIV. Se antes eram chamados apenas aqueles cuja reserva se deu até setembro de 2017, essa alteração proposta pelo Deputado Coronel Lee agrega aqueles Veteranos que deixaram a ativa até dezembro de 2020. Na prática, isso beneficiará o Militar Veterano no chamamento à sua participação no Colégio Cívico-Militar, cuja proposta para implantação desse sistema também é do Deputado Coronel Lee e ainda, agrega esse policial experiente nos colégios.
O próprio parlamentar explica as nuances do seu pedido junto ao governo do Estado. “Muitos veteranos que entraram para a reserva no final do ano de 2020 nos procuraram pedindo para fazer alguma coisa em relação ao chamamento do chamado CMEIV (Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários), que deixava de fora aqueles que tivessem ido para reserva recentemente. Agora, com a possibilidade da aprovação desse requerimento no qual pedimos alteração nesse trecho específico da lei, esse tempo será retirado, podendo chamar, de maneira excepcional, o veterano que foi para a reserva em menos tempo”, resumiu o Deputado. Para o parlamentar, presidente da Comissão de Segurança, essa questão é um grande avanço. “Ficamos extremamente feliz com o atendimento ao requerimento e não podemos parar, mesmo sendo férias, porque a questão dos Colégios Cívico-Militares é uma bandeira a qual temos defendido e desenvolvido desde 2019. A celeridade nesse processo ajudará na implementação dos Colégios, e essa questão que deve ser votada nesta segunda vai disponibilizar ainda mais policiais para atuarem junto à comunidade”, avaliou.
O que diz o requerimento
O requerimento do Deputado Coronel Lee altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 20.338 de 06 de outubro de 2020 e à Lei nº 19.130 de 25 de setembro de 2017 no parágrafo 10 do art. 33 da Lei nº 19.130, de 25 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 10. O Militar Estadual que até a data de dezembro de 2020 tenha sido transferido para a reserva remunerada da PMPR e que esteja, no mínimo, no comportamento bom, também poderá integrar o CMEIV para, em caráter excepcional, exercer atividades em instituições de ensino participantes dos Programas Colégios Cívico-Militares e Escola Segura, não se aplicando, nesse caso, a restrição temporal contida no parágrafo 4º deste artigo. “Conseguiremos atender os Colégios Cívico-Militares de uma maneira ainda mais abrangente, sem onerar o Estado, sem afogar a Polícia Militar do Paraná em seu quadro de policiais da ativa e, sobretudo, em dar andamento a esse projeto que visa uma recuperação continuada das condições do Ensino e da Educação no Estado do Paraná”, finalizou o Deputado Coronel Lee.
Abaixo, documentos desse trâmite:
Coronel Lee 